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TSENão conhecidoJulgamento: 05/07/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06001466820206170079

Processo nº 0600146-68.2020.6.17.0079

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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