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TSENão conhecidoJulgamento: 21/02/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06001395820246060074

Processo nº 0600139-58.2024.6.06.0074

GABINETE STJ1

Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vice-Prefeito

5% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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