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TSEImprocedenteJulgamento: 09/11/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06001333920206130028

Processo nº 0600133-39.2020.6.13.0028

GABINETE JURISTA 1

Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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