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TSENão conhecidoJulgamento: 11/03/2024

Mandado de Segurança Cível nº 06001326220246000000

Processo nº 0600132-62.2024.6.00.0000

GABINETE JURISTA 2

Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Captação Ilícita de Sufrágio

5% procedente2% parcialmente procedente11% improcedente

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