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TSENão conhecidoJulgamento: 22/11/2024

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06001308320226150020

Processo nº 0600130-83.2022.6.15.0020

GABINETE STJ1

Partido Político - Órgão de Direção Municipal · Prestação de Contas - de Partido Político · Contas - Não Apresentação das Contas
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Como os tribunais decidem: Partido Político - Órgão de Direção Municipal

3% procedente0% parcialmente procedente15% improcedente

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