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TSEProcedenteJulgamento: 04/08/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06001304120246260365

Processo nº 0600130-41.2024.6.26.0365

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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