TSENão conhecidoJulgamento: 28/02/2023

Tutela Cautelar Antecedente nº 06001302920236000000

Processo nº 0600130-29.2023.6.00.0000

GABINETE STF2

Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 2.793 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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