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TSENão conhecidoJulgamento: 16/02/2023

Tutela Antecipada Antecedente nº 06001139020236000000

Processo nº 0600113-90.2023.6.00.0000

GABINETE STJ2

Captação Ilícita de Sufrágio · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Captação Ilícita de Sufrágio

5% procedente2% parcialmente procedente11% improcedente

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