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TSEImprocedenteJulgamento: 19/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06001138220206050121

Processo nº 0600113-82.2020.6.05.0121

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Impugnação ao Registro de Candidatura · Eleições - Eleição Majoritária
Inelegibilidade - Rejeição de Contas PúblicasCondição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos PolíticosImpugnação ao Registro de CandidaturaEleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas

6% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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