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TSEImprocedenteJulgamento: 17/09/2024

Recurso em Mandado de Segurança nº 06001015120246170038

Processo nº 0600101-51.2024.6.17.0038

GABINETE STJ1

Partido Político - Órgão de Direção Estadual · Partido Político - Órgão de Direção Municipal · Dissolução de Órgão de Direção Partidária
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Como os tribunais decidem: Partido Político - Órgão de Direção Estadual

10% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

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