TSENão conhecidoJulgamento: 20/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001012820246140105

Processo nº 0600101-28.2024.6.14.0105

GABINETE JURISTA 1

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Registro de Candidatura - RRC - Candidato Cargo - Vereador

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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

2% procedente2% parcialmente procedente6% improcedente

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