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TSENão conhecidoJulgamento: 17/11/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06000989820246260409

Processo nº 0600098-98.2024.6.26.0409

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoPropaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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