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TSENão conhecidoJulgamento: 12/08/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06000859420226160006

Processo nº 0600085-94.2022.6.16.0006

GABINETE STJ1

Partido Político - Órgão de Direção Municipal · Prestação de Contas - de Partido Político · Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
Partido Político - Órgão de Direção MunicipalPrestação de Contas - de Partido PolíticoContas - Desaprovação/Rejeição das Contas
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Como os tribunais decidem: Partido Político - Órgão de Direção Municipal

3% procedente0% parcialmente procedente15% improcedente

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