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TSENão conhecidoJulgamento: 04/04/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000853720246260365

Processo nº 0600085-37.2024.6.26.0365

GABINETE JURISTA 1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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