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TSEImprocedenteJulgamento: 14/03/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06000741520206130331

Processo nº 0600074-15.2020.6.13.0331

GABINETE JURISTA 1

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vice-Prefeito

5% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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