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TSENão conhecidoJulgamento: 09/02/2022

Tutela Cautelar Antecedente nº 06000734520226000000

Processo nº 0600073-45.2022.6.00.0000

GABINETE STF1

Captação Ilícita de Sufrágio · Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais
Captação Ilícita de SufrágioAbuso - De Poder EconômicoCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Captação Ilícita de Sufrágio

5% procedente2% parcialmente procedente11% improcedente

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