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TSEImprocedenteJulgamento: 05/07/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06000728120206130028

Processo nº 0600072-81.2020.6.13.0028

GABINETE STF3

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 2.793 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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