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TSEProcedenteJulgamento: 25/04/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000701420216140040

Processo nº 0600070-14.2021.6.14.0040

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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