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TSEImprocedenteJulgamento: 01/10/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06000623720206130028

Processo nº 0600062-37.2020.6.13.0028

GABINETE JURISTA 1

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 2.793 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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