TSENão conhecidoJulgamento: 01/03/2024

Mandado de Segurança Cível nº 06000607520246000000

Processo nº 0600060-75.2024.6.00.0000

GABINETE STF2

Execução de Julgado · Cargo - Deputado Estadual · Corrupção ou Fraude · Percentual de Gênero · Candidatura Fictícia · Meios Processuais

Execução de Julgado Cargo - Deputado Estadual Corrupção ou Fraude Percentual de Gênero Candidatura Fictícia Meios Processuais

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Como os tribunais decidem: Cargo - Deputado Estadual

6% procedente0% parcialmente procedente18% improcedente

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GABINETE STJ1
Captação Ilícita de Sufrágio · Cargo - Vereador · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Execução de Julgado
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