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TSENão conhecidoJulgamento: 01/01/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000506920246160199

Processo nº 0600050-69.2024.6.16.0199

GABINETE STJ1

Regularização de Contas Eleitorais · Prestação de Contas - De Candidato · Contas - Não Apresentação das Contas · Cargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Prestação de Contas - De Candidato

6% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

Calculado de 2.431 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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