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TSENão conhecidoJulgamento: 06/05/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06000493020206200000

Processo nº 0600049-30.2020.6.20.0000

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Captação Ilícita de Sufrágio · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais
Cargo - PrefeitoCaptação Ilícita de SufrágioAbuso - De Poder Político/AutoridadeAbuso - De Poder EconômicoMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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