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TSENão conhecidoJulgamento: 09/02/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06000470620206040065

Processo nº 0600047-06.2020.6.04.0065

GABINETE STJ1

Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors · Cargo - Prefeito
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vice-Prefeito

5% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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