TSENão conhecidoJulgamento: 20/02/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000415520246140008

Processo nº 0600041-55.2024.6.14.0008

GABINETE STJ2

Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada
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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Econômico

6% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 611 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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