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TSENão conhecidoJulgamento: 23/02/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000379420206180089

Processo nº 0600037-94.2020.6.18.0089

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Vice-Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público · Meios Processuais · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vice-Prefeito

5% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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