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TSENão conhecidoJulgamento: 05/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06000333420206190023

Processo nº 0600033-34.2020.6.19.0023

GABINETE STJ2

Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos
Registro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - VereadorCondição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos
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Como os tribunais decidem: Registro de Candidatura - RRC - Candidato

1% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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