TSENão conhecidoJulgamento: 14/10/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000302620206210055

Processo nº 0600030-26.2020.6.21.0055

GABINETE STJ2

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Vereador

Abuso - De Poder Político/Autoridade Meios Processuais Conduta Vedada ao Agente Público Cargo - Vereador

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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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