TSEParcialmente procedenteJulgamento: 03/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06000192820246040023

Processo nº 0600019-28.2024.6.04.0023

GABINETE STF2

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Prestação de Contas - De Candidato · Cargo - Vereador · Contas - Não Apresentação das Contas

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Prestação de Contas - De Candidato Cargo - Vereador Contas - Não Apresentação das Contas

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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

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