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TSENão conhecidoJulgamento: 02/09/2020

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000085120206050042

Processo nº 0600008-51.2020.6.05.0042

GABINETE STJ2

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Captação Ilícita de Sufrágio · Conduta Vedada ao Agente Público · Meios Processuais · Cargo - Vereador · Abuso - De Poder Econômico
Abuso - De Poder Político/AutoridadeCaptação Ilícita de SufrágioConduta Vedada ao Agente PúblicoMeios ProcessuaisCargo - VereadorAbuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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