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TSENão conhecidoJulgamento: 09/06/2021

Recurso Ordinário Eleitoral nº 06000029520196270000

Processo nº 0600002-95.2019.6.27.0000

GABINETE STF1

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Vice-Governador · Cargo - Governador · Abuso - De Poder Econômico
Abuso - De Poder Político/AutoridadeMeios ProcessuaisConduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - Vice-GovernadorCargo - GovernadorAbuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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