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TSENão conhecidoJulgamento: 21/07/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000025520216090088

Processo nº 0600002-55.2021.6.09.0088

GABINETE STJ2

Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Cargo - Prefeito
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vice-Prefeito

5% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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