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TSENão conhecidoJulgamento: 31/05/2024

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000024320216180011

Processo nº 0600002-43.2021.6.18.0011

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vereador · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Captação Ilícita de Sufrágio · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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