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TSENão conhecidoJulgamento: 16/03/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06000022820216260138

Processo nº 0600002-28.2021.6.26.0138

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais
Cargo - PrefeitoCaptação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha EleitoralCargo - Vice-PrefeitoMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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