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TSENão conhecidoJulgamento: 30/08/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06000019220216050052

Processo nº 0600001-92.2021.6.05.0052

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoCaptação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha EleitoralMeios ProcessuaisAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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