Processo nº 0600001-46.2021.6.13.0351
GABINETE JURISTA 2
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Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 0600551-86.2024.6.02.0013
GABINETE STF3
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GABINETE STJ2
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GABINETE STJ2
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GABINETE STJ1
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GABINETE JURISTA 2
Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
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