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TSENão conhecidoJulgamento: 17/06/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000014620216050035

Processo nº 0600001-46.2021.6.05.0035

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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