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TSENão conhecidoJulgamento: 15/12/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000014020216050037

Processo nº 0600001-40.2021.6.05.0037

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Captação Ilícita de Sufrágio · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais
Cargo - PrefeitoAbuso - De Poder EconômicoCaptação Ilícita de SufrágioCargo - Vice-PrefeitoMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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