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TSENão conhecidoJulgamento: 14/10/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 00005778220166180009

Processo nº 0000577-82.2016.6.18.0009

GABINETE STJ2

Captação Ilícita de Sufrágio · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
Captação Ilícita de SufrágioAbuso - De Poder Político/AutoridadeAbuso - De Poder EconômicoMeios ProcessuaisCargo - PrefeitoCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Captação Ilícita de Sufrágio

5% procedente2% parcialmente procedente11% improcedente

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