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TSEImprocedenteJulgamento: 11/03/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 00005513620166080018

Processo nº 0000551-36.2016.6.08.0018

GABINETE STF2

Cargo - Prefeito · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Captação Ilícita de Sufrágio
Cargo - PrefeitoMeios ProcessuaisAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCaptação Ilícita de Sufrágio
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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