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TSENão conhecidoJulgamento: 18/06/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 00005019420166150024

Processo nº 0000501-94.2016.6.15.0024

GABINETE STJ2

Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - De Poder Econômico · Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais
Conduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeAbuso - De Poder EconômicoCaptação Ilícita de SufrágioMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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