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TSENão conhecidoJulgamento: 17/03/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 00004077420166130066

Processo nº 0000407-74.2016.6.13.0066

GABINETE STJ2

Meios Processuais · Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Prefeito · Captação Ilícita de Sufrágio · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Meios ProcessuaisCargo - Vice-PrefeitoCargo - PrefeitoCaptação Ilícita de SufrágioAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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