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TSENão conhecidoJulgamento: 04/10/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 00003307120166090100

Processo nº 0000330-71.2016.6.09.0100

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - De Poder Econômico
Cargo - PrefeitoCaptação Ilícita de SufrágioMeios ProcessuaisCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder Político/AutoridadeAbuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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