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TSENão conhecidoJulgamento: 06/10/2020

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 00000884620196260323

Processo nº 0000088-46.2019.6.26.0323

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoPropaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/ImpressosPropaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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