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TSENão conhecidoJulgamento: 05/03/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 00000096820176150024

Processo nº 0000009-68.2017.6.15.0024

GABINETE STJ1

Cargo - Vereador · Calúnia na Propaganda Eleitoral · Injúria na Propaganda Eleitoral · Difamação na Propaganda Eleitoral
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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