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TSEImprocedenteJulgamento: 07/02/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 00000019320176020011

Processo nº 0000001-93.2017.6.02.0011

GABINETE STF3

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais · Captação Ilícita de Sufrágio · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoMeios ProcessuaisCaptação Ilícita de SufrágioAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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