TSENão conhecidoJulgamento: 14/08/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 00000018120176220029

Processo nº 0000001-81.2017.6.22.0029

GABINETE STJ1

Meios Processuais · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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