TSENão conhecidoJulgamento: 04/02/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 00000011620176040051

Processo nº 0000001-16.2017.6.04.0051

GABINETE STJ1

Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

Meios Processuais Abuso - De Poder Econômico Cargo - Prefeito Cargo - Vice-Prefeito Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

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