TRT8ProcedenteJulgamento: 19/12/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008750420255080209

Processo nº 0000875-04.2025.5.08.0209

Gab. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior

FGTS · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico

FGTS Intervalo Intrajornada Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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