TRT8ProcedenteJulgamento: 12/11/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004115620205080014

Processo nº 0000411-56.2020.5.08.0014

Gab. Des. Antônio Oldemar Coelho dos Santos

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Base de Cálculo · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação

Multa de 40% do FGTS Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Saldo de Salário Base de Cálculo FGTS Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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