TRT8ProcedenteJulgamento: 24/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004100420255080206

Processo nº 0000410-04.2025.5.08.0206

Gab. Des. Rosita Nassar

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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